Enviado por Míriam Leitão

A CBN -EXCLUSIVO

Lei das domésticas: flexibilizar sim, tirar direitos não

O governo comemorou a lei das domésticas, mas ainda não regulamentou alguns pontos. As sugestões foram entregues ao senador Romero Jucá, para ele fazer a regulamentação, mas a primeira coisa que fez foi tentar reduzir direitos, o que é uma insensatez.

Se a lei é para garantir e igualar direitos, como pode pensar nisso? Ele chegou a falar em reduzir a multa para demissão sem justa causa de 40% para 5%, mas o governo não pensou até agora em reduzir a contribuição previdenciária ou propor uma contribuição escalonada, como sugeriu o especialista José Pastore.

Se for reduzida a contribuição patronal para o INSS, é o governo que perde. Se a multa for reduzida, é o empregado. O governo pode subsidiar sim essa parte porque já faz muito isso. Pode abrir mão de impostos para tornar a situação mais leve para o empregador, mas não tirar direitos dos trabalhadores.

A manchete de hoje do "Globo" fala que o governo está propondo ao Congresso uma jornada de trabalho mais flexível para os empregados domésticos. Há ideias boas nessa proposta, como a possibilidade de mais horas extras por dia e um banco de horas. No caso dos cuidadores de idosos, a jornada poderia ser de 12 horas corridas de serviço, com folga de 36. Isso dá mais flexibilidade para a negociação entre o empregador e o empregado, que pode aceitar ou não.

O que não se pode fazer é tirar direitos. A ideia inicial do Jucá era muito ruim. A proposta do governo, agora, de oferecer a possibilidade de flexibilização da jornada, para que haja uma negociação entre as duas partes, é boa.

Acho que está faltando o governo fazer a sua parte, talvez reduzir o custo, abrindo mão de impostos para ficar mais fácil e incentivar a formalização do emprego doméstico.